Termos e Condições de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, os termos abaixo terão os seguintes significados:

1.1. “Plataforma”: o conjunto de sistemas, software e aplicações web disponibilizados pela Nymbus Lab para prestação dos Serviços, incluindo o painel administrativo e o atendimento automatizado no WhatsApp.

1.2. “Serviços”: as funcionalidades e ferramentas tecnológicas descritas na Cláusula 2.

1.3. “Cadastro”: o registro do Cliente na Plataforma mediante fornecimento de informações cadastrais e criação de login (e-mail) e senha.

1.4. “Assinatura”: o valor mensal devido pelo Cliente à Nymbus Lab pela utilização dos Serviços, conforme o plano vigente.

1.5. “Período de Teste”: período gratuito de utilização dos Serviços (atualmente 7 dias), mediante cadastro de cartão, ao fim do qual a Assinatura passa a ser cobrada automaticamente caso não haja cancelamento.

1.6. “Cliente Final”: o consumidor que interage com o estabelecimento do Cliente por meio do atendimento automatizado no WhatsApp (por exemplo, ao fazer um pedido).

2. Descrição da Plataforma e dos Serviços

2.1. A Plataforma tem como objetivo facilitar a recepção e o registro de pedidos de estabelecimentos do setor de alimentação por meio de ferramentas tecnológicas integradas ao WhatsApp.

2.2. A Nymbus Lab disponibiliza os seguintes Serviços:

• Atendimento automatizado no WhatsApp: robô (bot) que recebe e monta o pedido do Cliente Final pelo WhatsApp — itens, opcionais, observações, tipo de entrega (entrega ou retirada), endereço e forma de pagamento — registrando-o para o estabelecimento;
• Cardápio digital: ferramenta para o Cliente cadastrar e manter categorias, itens, preços, descrições, composição, opcionais e imagens, exibidos durante o atendimento;
• Painel administrativo: ambiente web por estabelecimento para configurar o atendimento, gerenciar o cardápio, acompanhar os pedidos recebidos, conectar o número de WhatsApp e administrar a conta e a assinatura.

2.3. Limite de escopo. A Plataforma atua como porta de entrada de pedidos: recebe, monta e registra o pedido. O andamento do pedido (preparo, produção, logística e entrega) é de responsabilidade exclusiva do Cliente e/ou de sistemas externos por ele utilizados — a Nymbus Lab não gerencia o ciclo de preparo ou entrega.

2.4. Os Serviços são prestados mediante acesso online à Plataforma durante o período de vigência da contratação.

2.5. A Nymbus Lab reserva-se o direito de atualizar, modificar, adicionar ou remover funcionalidades da Plataforma, visando seu aprimoramento contínuo, mediante comunicação prévia ao Cliente quando tais alterações impactarem significativamente os Serviços.

2.6. Natureza do atendimento automatizado. O atendimento automatizado da Nymbus Lab opera por regras e fluxos pré-definidos (máquina de estados), conforme o cardápio e as configurações cadastradas pelo Cliente. O conteúdo apresentado ao Cliente Final (itens, preços, textos, horários) decorre diretamente das informações inseridas pelo Cliente, sendo de sua responsabilidade mantê-las corretas e atualizadas.

3. Assinatura e Condições de Pagamento

3.1. Período de Teste. Ao iniciar o uso, o Cliente cadastra um cartão e usufrui de um período de teste gratuito de 7 (sete) dias. Não havendo cancelamento até o fim do período de teste, a Assinatura passa a ser cobrada automaticamente.

3.2. Valor e periodicidade. A Assinatura é mensal, no valor vigente informado na Plataforma e no momento da contratação (atualmente R$ 79,00/mês), cobrada de forma recorrente no cartão cadastrado.

3.3. Forma de pagamento. A cobrança é processada por meio de provedor de pagamentos terceirizado (Stripe), exclusivamente por cartão. Os dados completos do cartão são coletados e armazenados pelo provedor de pagamentos, não pela Nymbus Lab.

3.4. Renovação automática. A Assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo mensal, mediante nova cobrança no cartão, até que o Cliente solicite o cancelamento.

3.5. Reajuste. Os valores poderão ser atualizados pela Nymbus Lab mediante comunicação prévia ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo o Cliente, não concordando, cancelar a Assinatura antes da vigência do novo valor.

3.6. Falha ou atraso no pagamento. Não sendo possível efetivar a cobrança no cartão, o provedor de pagamentos poderá realizar novas tentativas. Persistindo a falha, o acesso aos Serviços poderá ser suspenso e o atendimento automatizado desconectado até a regularização do pagamento, sem prejuízo da reativação automática após a quitação.

3.7. Cancelamento. O Cliente pode cancelar a Assinatura a qualquer momento pelo próprio painel administrativo (área de Assinatura). O cancelamento encerra a renovação seguinte; o acesso permanece disponível até o fim do ciclo já pago.

3.8. Não restituição. Salvo disposição legal em contrário, os valores referentes a ciclos já iniciados não são restituídos em caso de cancelamento por iniciativa do Cliente.

3.9. Cortesia. A Nymbus Lab pode, a seu exclusivo critério, conceder acesso em regime de cortesia (sem cobrança) a determinados Clientes, por período por ela definido, sem que isso gere direito adquirido à gratuidade.

4. Cadastro e Credenciais de Acesso

4.1. Para acesso à Plataforma, o Cliente deverá fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, conforme aplicável: nome do estabelecimento, e-mail de contato, telefone, endereço e demais dados solicitados.

4.2. Login e senha. O acesso se dá por e-mail e senha, criados pelo Cliente. O Cliente é o único responsável pela confidencialidade e segurança de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.3. Veracidade. O Cliente declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente por elas. A Nymbus Lab poderá suspender ou cancelar o Cadastro em caso de constatação de informações falsas, fraudulentas ou incompletas.

4.4. Atualização. O Cliente obriga-se a manter suas informações cadastrais sempre atualizadas, podendo alterá-las pelo painel administrativo.

4.5. Segurança das credenciais. O Cliente compromete-se a não compartilhar suas credenciais, utilizar senha segura, notificar a Nymbus Lab em caso de uso não autorizado e encerrar a sessão ao final do uso. A Nymbus Lab não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido das credenciais por terceiros.

5. Obrigações da Nymbus Lab

5.1. A Nymbus Lab empregará seus melhores esforços para:

• Disponibilizar os Serviços contratados durante a vigência da contratação;
• Manter a Plataforma em funcionamento, excluídos os períodos de manutenção programada e eventos de caso fortuito ou força maior;
• Fornecer suporte ao Cliente pelos canais disponibilizados, em prazo razoável conforme a criticidade da solicitação;
• Realizar manutenções preventivas e corretivas e implementar correções de falhas em prazo razoável;
• Manter a confidencialidade das informações e dados do Cliente, tratando os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018);
• Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança para proteção da Plataforma.

5.2. A Nymbus Lab não se obriga a:

• Desenvolver funcionalidades customizadas não previstas no escopo dos Serviços;
• Fornecer suporte para problemas decorrentes de equipamentos, conexão de internet ou software de terceiros do Cliente;
• Garantir compatibilidade com todos os navegadores, dispositivos ou sistemas operacionais;
• Responder por banimentos, suspensões ou bloqueios aplicados por plataformas de terceiros (incluindo WhatsApp, Meta e outras) às contas do Cliente, conforme Cláusula 8.

6. Obrigações do Cliente

6.1. É de exclusiva responsabilidade do Cliente:

• Reportar à Nymbus Lab, pelos canais de atendimento, qualquer problema técnico ou falha identificada, com informações que permitam a reprodução e correção;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Nymbus Lab (marcas, software, código-fonte, design, layout e demais elementos da Plataforma);
• Providenciar, às suas expensas, os equipamentos e a conexão de internet necessários, incluindo o aparelho e o número de WhatsApp utilizados no atendimento;
• Responsabilizar-se integralmente pelos dados e conteúdos cadastrados (cardápio, preços, descrições, imagens, textos e configurações), garantindo sua veracidade, atualidade e licitude;
• Garantir que possui todos os direitos e autorizações sobre o conteúdo cadastrado, incluindo direitos autorais e de imagem;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de: divulgar conteúdo ilegal, fraudulento ou que viole direitos de terceiros; fazer engenharia reversa ou tentar acessar áreas restritas, servidores ou bancos de dados; transmitir vírus ou códigos maliciosos; utilizar a Plataforma para envio de spam ou comunicações abusivas; reproduzir, revender ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização;
• Atender adequadamente os Clientes Finais em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais leis aplicáveis, sendo o único responsável pela entrega dos produtos/pedidos nas condições anunciadas;
• Cumprir as obrigações de proteção de dados pessoais previstas na Cláusula 9;
• Responsabilizar-se por todas as obrigações fiscais, trabalhistas e tributárias de sua atividade comercial;
• Indenizar a Nymbus Lab por quaisquer prejuízos decorrentes de violação destes Termos ou da legislação aplicável.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Titularidade da Nymbus Lab. O Cliente reconhece que a Nymbus Lab é titular exclusiva ou licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo código-fonte, arquitetura, design, interface, layout, marcas, logotipos, algoritmos, estrutura de dados, documentações e demais elementos.

7.2. Licença de uso. Mediante o pagamento da Assinatura, a Nymbus Lab concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável, limitada e temporária da Plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e durante a vigência da contratação.

7.3. Vedações. O Cliente obriga-se a não: modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar descobrir o código-fonte da Plataforma; remover ou alterar avisos de direitos; sublicenciar, alugar, vender ou transferir a terceiros os direitos de uso; criar obras derivadas; ou adotar marca ou sinal distintivo que imite os da Nymbus Lab.

7.4. Conteúdo do Cliente. O Cliente mantém a titularidade sobre os conteúdos que cadastra (marca, logotipo, fotos, textos do cardápio) e autoriza a Nymbus Lab a utilizá-los, de forma não exclusiva e durante a vigência da contratação, exclusivamente para viabilizar a prestação dos Serviços e a identificação do estabelecimento perante os Clientes Finais.

7.5. Feedback. Sugestões, ideias ou feedback fornecidos pelo Cliente sobre a Plataforma poderão ser livremente utilizados e implementados pela Nymbus Lab, sem obrigação de compensação ou atribuição.

8. Limitação de Responsabilidade e Garantias

8.1. Serviços “no estado em que se encontram”. O Cliente reconhece que os Serviços e a Plataforma são fornecidos “no estado em que se encontram” (AS IS). A Nymbus Lab empregará esforços razoáveis para o adequado funcionamento, mas não garante que os Serviços estarão livres de erros, interrupções ou falhas, nem que serão compatíveis com qualquer hardware ou software específico.

8.2. Fatores fora do controle. A Plataforma pode ficar indisponível ou sofrer interrupções por fatores diversos, incluindo manutenções, falhas de telecomunicações/provedores, falhas em servidores e data centers, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior e ações de terceiros. A Nymbus Lab não será responsabilizada por indisponibilidades decorrentes desses fatores.

8.3. Conteúdo do Cliente. A Nymbus Lab não se responsabiliza pelos conteúdos, informações, produtos, preços ou pedidos cadastrados ou processados pelo Cliente, nem pelo cumprimento de suas obrigações perante os Clientes Finais.

8.4. Limite de responsabilidade. Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Nymbus Lab decorrente destes Termos limita-se aos danos diretos comprovados, não podendo ultrapassar o valor total equivalente a 3 (três) vezes o valor da Assinatura mensal vigente no momento da ocorrência do dano. Ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, de oportunidades de negócio, de dados ou de reputação.

8.6. Backup e perda de dados. A Nymbus Lab adota rotinas razoáveis de segurança e backup dos dados armazenados na Plataforma. Ainda assim, não se responsabiliza por perda de dados decorrente de ações ou omissões do Cliente, falhas em seus equipamentos ou conexão, vírus originados de seus sistemas, caso fortuito, força maior ou atos de terceiros.

8.7. Dever de mitigação. O Cliente obriga-se a empregar esforços razoáveis para mitigar danos decorrentes de qualquer falha ou indisponibilidade, reportando prontamente os problemas à Nymbus Lab.

9. Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

9.1. Conformidade com a LGPD. As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no contexto destes Termos serão conduzidas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

9.2. Papéis das Partes. Para os fins da LGPD:

• O Cliente atua como Controlador dos dados pessoais de seus Clientes Finais coletados e tratados por meio da Plataforma (por exemplo, nome, telefone e endereço informados em um pedido);
• A Nymbus Lab atua como Operadora em relação a esses dados, tratando-os em nome do Cliente e para a finalidade da prestação dos Serviços;
• A Nymbus Lab atua como Controladora em relação aos dados cadastrais do próprio Cliente (e de seus representantes), coletados para a gestão da relação contratual.

9.3. Obrigações do Cliente (Controlador). O Cliente obriga-se a obter as bases legais necessárias para o tratamento dos dados de seus Clientes Finais, informá-los adequadamente, limitar o tratamento às finalidades legítimas e atender às solicitações dos titulares quanto ao exercício de seus direitos.

9.4. Obrigações da Nymbus Lab (Operadora). A Nymbus Lab obriga-se a tratar os dados pessoais conforme as finalidades dos Serviços, manter sua confidencialidade, adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança, e eliminar ou devolver os dados ao término da prestação dos Serviços, ressalvadas as hipóteses de conservação exigidas por lei.

9.5. Incidentes de segurança. Em caso de incidente que possa acarretar risco relevante aos titulares, a Parte que dele tomar conhecimento notificará a outra em prazo razoável, cooperando na investigação, mitigação e, quando aplicável, na comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares.

9.6. Direitos dos titulares. As Partes garantirão aos titulares de dados o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, entre outros).

10. Confidencialidade

10.1. Consideram-se “Informações Confidenciais” todas as informações, dados e materiais de natureza técnica, comercial, financeira ou operacional fornecidos por uma Parte à outra, incluindo dados de clientes, credenciais de acesso, estratégias comerciais, código-fonte, metodologias e qualquer informação identificada como confidencial.

10.2. A Parte receptora obriga-se a manter sigilo sobre as Informações Confidenciais, utilizá-las apenas para os fins destes Termos, não divulgá-las a terceiros sem autorização e limitar o acesso aos colaboradores que delas necessitem.

10.3. As obrigações de confidencialidade não se aplicam a informações que se tornem públicas sem violação destes Termos, já fossem conhecidas pela Parte receptora, sejam legitimamente recebidas de terceiros ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

10.4. As obrigações de confidencialidade permanecerão em vigor durante a vigência destes Termos e por período adicional de 5 (cinco) anos após seu término.

11. Vigência e Encerramento

11.1. Início. A contratação tem início na data do cadastro e aceite destes Termos, vigorando por prazo indeterminado enquanto mantida a Assinatura ativa.

11.2. Cancelamento pelo Cliente. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel administrativo (área de Assinatura). O cancelamento interrompe a renovação seguinte; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago, sem incidência de multa.

11.3. Encerramento pela Nymbus Lab. A Nymbus Lab poderá suspender ou encerrar a contratação em caso de: violação destes Termos não sanada após notificação; constatação de dados cadastrais falsos ou fraudulentos (hipótese de encerramento imediato); uso da Plataforma para fins ilícitos; ou inadimplência não regularizada.

11.4. Efeitos do encerramento. O encerramento acarreta a cessação do acesso à Plataforma e a suspensão dos Serviços, mantendo-se as obrigações de pagamento dos valores devidos até a data de encerramento, bem como as cláusulas que, por sua natureza, sobrevivem ao término (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, proteção de dados, confidencialidade e foro).

11.5. Dados após o encerramento. Aplicam-se as regras de proteção de dados da Cláusula 9 quanto à eliminação ou devolução dos dados pessoais, ressalvadas as hipóteses de conservação exigidas por lei.

12. Modificações dos Termos de Uso

12.1. A Nymbus Lab reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, visando ao aprimoramento dos Serviços ou à adequação a mudanças legais, regulatórias ou operacionais.

12.2. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável, por e-mail e/ou aviso na Plataforma. Alterações que beneficiem o Cliente ou exigidas por lei poderão vigorar de imediato.

12.3. Aceitação. A continuidade do uso da Plataforma após a vigência das alterações representa aceitação tácita dos novos Termos. Não concordando, o Cliente poderá cancelar a Assinatura conforme a Cláusula 11.

12.4. O Cliente tem o dever de revisar periodicamente estes Termos, submetendo-se àqueles vigentes no momento de seu acesso e utilização da Plataforma.

13. Disposições Gerais

13.1. Severabilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas e em pleno vigor.

13.2. Ausência de vínculo. A contratação não implica vínculo empregatício, societário ou associativo entre as Partes ou entre uma Parte e os colaboradores da outra.

13.3. Tolerância. A tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra será mera liberalidade, não constituindo novação nem renúncia de direitos.

13.4. Cessão. O Cliente não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações destes Termos sem o consentimento prévio da Nymbus Lab. A Nymbus Lab poderá cedê-los a empresas de seu grupo ou em caso de reorganização societária, mediante notificação ao Cliente.

13.5. Força maior. Nenhuma das Partes será responsabilizada por atrasos ou inadimplemento decorrentes de caso fortuito ou força maior.

13.6. Idioma. Estes Termos são redigidos em língua portuguesa, que prevalecerá sobre qualquer tradução.

13.7. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), a LGPD, o Marco Civil da Internet e a legislação de propriedade intelectual e de software.

13.8. Foro. As Partes elegem o foro da comarca da sede da Nymbus Lab, conforme endereço informado nestes Termos, como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as Partes comprometem-se a tentar a resolução amigável da controvérsia por negociação direta pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

14. Contato e Suporte

14.1. Para dúvidas, suporte ou comunicações relacionadas a estes Termos ou aos Serviços, o Cliente poderá entrar em contato com a Nymbus Lab pelos canais informados na Plataforma.